Legislação

 

 

 

 

 

 

Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7614.htm

 

 

Disponível em:http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2011/decreto-7617-17-novembro-2011-611794-publicacaooriginal-134277-pe.html

 

 

  • Legislação Federal Brasileira - Base para todos os decretos, leis, portarias e resoluções oficiais pertinentes a pessoas com deficiência, a Constituição da República Federativa do Brasil

Disponível em: http://www.senado.gov.br/legislacao/

 

 

 

 

  • Lei Nº 12.470, de 31 de agosto de 2011 - Produção de efeito Conversão da Medida Provisória nº 529, de 2011 incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e determinar o pagamento do salário/maternidade devido à empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social

 

 

 

 

  • MP Nº 549, de 17 de novembro de 2011. - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP – Importação e da COFINS – Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona.