Benefícios

Salário família

 

O que é

 

Benefício pago aos segurados empregados, exceto os domésticos, e aos trabalhadores avulsos com salário mensal de até R$ 915,05, para auxiliar no sustento dos filhos de até 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade. (Observação: São equiparados aos filhos os enteados e os tutelados, estes desde que não possuam bens suficientes para o próprio sustento, devendo a dependência econômica de ambos ser comprovada).

Para a concessão do salário-família, a Previdência Social não exige tempo mínimo de contribuição. Disponível em :http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=25

 

 

Salário maternidade

 

O que é

 

O salário-maternidade é devido às seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas,  empregadas domésticas, contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, por ocasião do parto, inclusive o natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Considera-se parto o nascimento ocorrido a partir da 23ª semana de gestação, inclusive em caso de natimorto.

 

Como requerer o salário-maternidade

O benefício pode ser solicitado pelo portal da Previdência Social na Internet, pelo telefone 135 ou nas Agências da Previdência Social, mediante o cumprimento das exigências legais. Disponível em: http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=24

 

 

Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC-LOAS

 

O que é

 

O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC-LOAS,  é um benefício da assistência social, integrante do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, pago pelo Governo Federal, cuja operacionalização do reconhecimento do direito é do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e assegurado por lei, que permite o acesso de idosos e pessoas com deficiência às condições mínimas de uma vida digna. Legislação específica:  Revisão do BPC-LOAS, art. 21 da Lei nº 8.742/1993

 

Para dar entrada no BPC LOAS – Deficiente :

1)PROVIDENCIAR:
Do requerente, isto é, da pessoa com deficiência interessada no benefício :

*Laudo(s) médicos recentes (até 60 dias) com CID (código fornecido pelo médico) informando todas as deficiências e doenças que a pessoa possui e a data em que se manifestaram,  os tratamentos que estiver realizando ou que terá que realizar  (fono, fisio, terapia ocupacional, psicologia, etc), receitas de medicamentos,  resultados de exames, histórico de internações, etc..  Se o requerente for pessoa com deficiência mental/intelectual, trazer relatório da escola onde está matriculado, informando se já aprendeu a ler e a escrever, entre outras dificuldades de concentração e comportamento.

*Número de Identificação do trabalhador NIT (PIS/PASEP), se possuir; ou número de inscrição do antigo autônomo (doméstico, facultativo, trabalhador rural), se possuir (original e cópias)

*Certidão de Nascimento, RG, CPF, Carteira de Trabalho Profissional (originais e cópias)

*Certidão de Casamento, se houver (original e cópia)

*Certidão de óbito de sua esposo/companheiro, caso seja viúvo (original e cópia)

*Comprovante de endereço atualizado com CEP (original e cópia)

*Comprovante de tutela, se possuir,  no caso de menor de 21 anos, filho de pais desaparecidos ou falecidos (original e cópia)

*Comprovante de renda, se possuir (original e cópia)

De todas as pessoas que residem na casa do requerente

*Número de Identificação do trabalhador NIT (PIS/PASEP), se possuir; ou número de inscrição do antigo autônomo (doméstico, facultativo, trabalhador rural), se possuir (original e cópias)

*Certidão de Nascimento, de Casamento, RG, CPF e Carteira de Trabalho Profissional (se possuir)

*Comprovantes de renda (originais e cópias), se possuir

*Declaração de tutela, no caso de menores de 21 anos, filhos de pais falecidos ou desaparecidos, se possuir

Outros:

  • Folha de  REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL  (preenchida)
  • Folha de DECLARAÇÃO SOBRE A COMPOSIÇÃO DO GRUPO E RENDA FAMILIAR DO  DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (preenchida).
    · Folha de PROCURAÇÃO, com o CPF do procurador, quando quem for dar entrada no BPC não for o próprio interessado, a pessoa com deficiência (requerente do benefício).

Providenciada toda a documentação acima:
2) LIGAR  no 135 ou acessar www.inss.gov.br e agendar um horário numa APS (agência do INSS) para dar entrada (protocolar) o BPC- Loas Pessoa com Deficiência.

3)Comparecer no dia e horário agendado com todos os documentos e papéis (acima informados) para dar entrada (protocolar) no BPC-LOAS

4)Após ter dado entrada (protocolado) o BPC- LOAS, o requerente terá que passar por Avaliação Social (com assistente social) e perícia médica (com médico perito) do INSS.  No dia da perícia, trazer novamente os laudos, exames, receitas médicas recentes, conforme informado anteriormente.

5) Após ter passado por Avaliação Social e Perícia Médica, a pessoa receberá uma carta, dentro de 20 dias,  informando se o BPC- LOAS foi deferido, isto é, aprovado, ou indeferido, isto é negado.

6) Sendo o BPC- Loas indeferido, a pessoa poderá recorrer na agência onde deu entrada no BPC, solicitando um Recurso. Esse procedimento possibilitará que a situação de saúde e social do requerente seja avaliada por outros profissionais do INSS.

 

Isenção de Rodízio Municipal (São Paulo)

 

O que é 

Autorização Especial para a liberação do Rodízio Municipal, de veículos dirigidos por pessoas com deficiência ou por quem as transportem

Para Solicitar

Deverá preencher o requerimento para o cadastro do veículo.

O requerimento poderá ser obtido das seguintes formas:

  • Clique aqui para imprimir o formulário do requerimento, ou
  • No setor de Autorizações Especiais do DSV
  • Imprimir uma cópia do requerimento e anexar os seguintes documentos:
  • original ou cópia autenticada de Atestado Médico comprovando a deficiência, contendo Códito Internacional de Doenças – CID, com carimbo, CRM e assinatura do médico e com data não superior a três meses;
  • cópia simples do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV;
  • cópia simples do Cadastro de Pessoa Física – CPF do portador de deficiência;
  • cópia simples da Carteira de Identidade – RG ou documento equivalente do requerente e do representante legal, quando for o caso. Na ausência do RG, anexar a Certidão de Nascimento; e
  • no caso de representante legal deverá ser anexado cópia simples da procuração ou curatela ou guarda permanente.

Entregar pessoalmente ou enviar pelos correios o requerimento assinado pelo requerente ou pelo seu representante legal, quando for o caso, no seguinte endereço:

Pessoalmente
DSV / Autorizações Especiais (DSV-AE)
Rua Sumidouro, 740 – Térreo – Pinheiros – CEP: 05428-010
De segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas.

Via Correios
DSV / Autorizações Especiais – DSV-AE
Isenção de Rodízio Municipal
Caixa Postal 11.400 – CEP 05422-970

 

Cartões de Estacionamento para Pessoa com Deficiência


 O que é

O Cartão DeFis-DSV é uma autorização especial, para o estacionamento de veículos em via pública e zona azul, em vagas especiais — demarcadas com o Símbolo Internacional de Acesso –, para pessoas com deficiência de mobilidade obrigadas ou não a usar cadeira de rodas, aparelhagem ortopédica ou prótese, temporária ou permanente, com deficiência visual e com dificuldade de locomoção. É regulamentado pela Resolução 304/2008 do ContranPortaria DSV/G. n.º 014/02, de abril de 2002Portaria n.º 032/09-SMT-GAB, de 14/04/2009, e Portaria DSV/SMT nº 24/10, de 15 de março de 2010.

 

 Clique aqui para ver o texto na íntegra http://www.pessoacomdeficiencia.sp.gov.br/

 

Quem tem direito a esta autorização?


O Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV) emite o Cartão DeFis-DSV para as pessoas que residem no Município de São Paulo e:

  • com deficiência física ambulatória no(s) membro(s) inferior(es) ou;
  • com deficiência física ambulatória autônoma, decorrente de incapacidade mental; (quando o portador não pode assinar, há a necessidade de apresentação de documento de representação legal como: Interdição, Curatela ou Procuração) ou;
  • com mobilidade reduzida temporária, com alto grau de comprometimento ambulatório, inclusive as com deficiência de ambulação – temporária – mediante solicitação médica ou;
  • com deficiência visual e com dificuldade de locomoção.

 

 Como obter o requerimento do  Cartão DeFis-DSV?

A solicitação pode ser feita pessoalmente no DSV – Autorizações Especiais, na Rua Sumidouro, 740, Pinheiros, das 08h00 às 17h00, ou pelo correio. No caso de deferimento da solicitação, o cartão poderá ser retirado no DSV-AE ou enviado pelo correio.

 

Dúvidas e informações:
Mais esclarecimentos sobre o assunto podem ser obtidos no endereço acima ou pelos telefones 3812-3281 ou 3816-3022. Disponível em: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/transportes/autorizacoes_especiais/index.php?p=9400

Obs.: o cartão DeFis-DSV não dá direito ao uso da vaga gratuitamente.
Vale lembrar que o Cartão DeFis-DSV poderá ser utilizado como referência para estabelecimentos particulares, que
reservem vaga específica de estacionamento demarcada com o Símbolo Internacional de Acesso.

 

 


ISENÇÃO DE IPI – NÃO CONDUTOR (PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL SEVERA OU PROFUNDA E PESSOA AUTISTA) 

O que é

É o imposto federal sobre produtos industrializados. As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18 (dezoito) anos, poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).

O direito à aquisição com o benefício da isenção poderá ser exercido apenas uma vez a cada dois anos, sem limite do número de aquisições, observada a vigência da Lei n º 8.989, de 1995 atualmente prorrogada pela Lei 11.941/2009, art. 77, até 31.12.2014 .


Para solicitar
* Necessário apresentar os seguintes documentos na Delegacia Regional da Receita Federal.
a) Preencher Kit de requerimentos de isenção de IPI fornecidos pela Receita Federal;
b) Preencher declaração de identificação do condutor autorizado com firma reconhecida em cartório das assinaturas de todos os envolvidos no processo;
c) Curatela do responsável no caso pessoa com deficiência maior de 18 anos, que não possua capacidade jurídica.
Obs.: A curatela trata-se de um documento emitido por um juiz de direito que concede responsabilidade jurídica a uma determinada pessoa para que responda pela pessoa com deficiência mental.
d) 1 (uma) cópia autenticada do RG, CPF comprovante de endereço, da pessoa com deficiência física, assim como do curador eleito e dos condutores envolvidos.
Obs.: No caso de pessoa com deficiência menor de 18 anos e dependente dos pais ou responsável, que não possua RG e CPF, anexar certidão de nascimento.
e) Laudo médico conforme modelo específico fornecido pela receita federal a ser preenchido por médico e psicólogo, (para casos de deficiência mental) credenciados ao SUS (Sistema Único de Saúde), especificando CID de acordo com o grau de deficiência mental severa ou profunda e autismo.
f) 1 (uma) cópia simples da última declaração de imposto de renda (ano vigente), e seu respectivo recibo de entrega de todas as pessoas envolvidas no processo.
Obs.: Se não for declarante, apresentar cópia da declaração de isento (também chamado recadastramento de CPF) ou, se for dependente, levar declaração do responsável.
f) Documento que prove regularidade de contribuição à previdência (INSS). Ex: Holerith (destacar campo que informe o valor recolhido para o INSS), Extrato Semestral de Aposentadoria (caso esteja aposentado). No caso de Autônomo ou possuir empresa no nome, necessita certidão negativa de regularidade de contribuição para o INSS. Obtido através do seu contador ou pelo site www.dataprev.gov.br (basta informar o NIT – nº. de inscrição do trabalhador).
Obs.: Caso não se enquadre em nenhuma das situações acima, preencher declaração de não contribuinte do INSS fornecido pela Receita Federal.

Disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/guiacontribuinte/isenipideffisico/isenipidefifisicoleia.htm

 

 

Medicamentos Gratuitos

Quem tem direito ao acesso gratuito a medicamentos?

A Constituição Federal conferiu ao Estado, por intermédio do Sistema Único de Saúde, o dever de garantir, a todos, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie, o direito à saúde de forma integral e igualitária, incluindo a assistência farmacêutica.

O que o paciente poderá fazer caso encontre dificuldades para ter acesso a medicamentos?

Não raras vezes, o paciente se depara com a informação de que determinados medicamentos estão em falta na rede pública. Podem ocorrer também situações especiais em que os medicamentos prescritos não tenham sido incorporados ao SUS. Essas hipóteses podem significar falha ou ineficácia na gestão do SUS, legitimando o paciente a pleitear o acesso a esses bens aos órgãos administrativos de controle ou, como alternativa extrema, recorrer à Justiça.

 Como pleitear o acesso gratuito a medicamentos por meio dos órgãos administrativos de o atendimento do SUS não se mostrar adequado ou resolutivo?

Havendo tempo hábil, recomendamos que o paciente, primeiramente, protocole requerimento escrito na Secretaria da Saúde (do Estado ou do Município), solicitando, com base em relatório médico, os medicamentos dos quais necessita, conforme modelo abaixo. Alguns Estados (a exemplo de São Paulo - clique aqui) e Municípios disponibilizam aos pacientes um  formulários próprio para solicitação de medicamentos.

Se mesmo assim o paciente encontrar dificuldades no acesso aos medicamentos, poderá apresentar reclamação às ouvidorias do SUS (locais regionais ou nacionais). A ouvidoria do Ministério da Saúde, por exemplo, tem competência para acionar os órgãos competentes para a correção de problemas identificados.

Além das ouvidorias do SUS, o usuário poderá contar com o auxílio de assistentes sociais no próprio estabelecimento em que está sendo atendido. Esses profissionais, muitas vezes, são a chave para a solução de problemas, principalmente nos casos de má comunicação ou desconhecimento dos mecanismos de controle.

Quando recorrer à Justiça?

A Justiça deve ser vista como última tentativa no acesso aos medicamentos. A tentativa de solução extrajudicial pode, em muitos casos, ocorrer de maneira mais rápida e barata que a escolha da via judicial, representando maior benefício para o paciente e para o sistema. Recomendamos que o paciente recorra a Justiça apenas quando todas as alternativas administrativas fracassarem ou quando a urgência do caso não permitir a espera pela análise dos órgãos administrativos.